lei dos cookies

O que é a “lei dos cookies”?

É o nome das últimas mudanças na Directiva e-Privacy europeia. Foram adaptadas em Portugal na Lei 46/2012, que está em vigor desde 30 de Agosto e pode ser consultada no site do Diário da República (é o artigo 5.º).

O que muda com essa lei?

Todos os cookies de um site que não sejam estritamente necessários para a prestação de um serviço pedido pelo visitante só podem ser guardados no computador do visitante com autorização prévia e explícita desse visitante. Antes, a autorização era implícita.

Isso afecta-me?

Se trabalha em Portugal e tem um site, sim. Praticamente todos os sites guardam cookies (ficheirinhos de texto) nos computadores dos visitantes. Servem para muita coisa, desde saber qual é o produto que um visitante adicionou ao carrinho de compras até mostrar-lhe publicidade personalizada com base nos sites por onde vai navegando.

Antes, nenhum destes cookies precisava de autorização do visitante. Mas com esta nova lei, os cookies que não sejam fundamentais para o serviço prestado pelo seu site precisam de autorização.

A lei dá-me uma lista dos cookies que precisam de autorização?

Não. A lei nem sequer fala em cookies, mas sim em “armazenamento de informações” no “equipamento terminal do utilizador”.

Portanto, a pergunta a fazer é esta: “Se o meu site não usar o cookie X, consegue providenciar o serviço que o visitante pede?“. Se a resposta for “não”, esse cookie é fundamental e não requer autorização. Todos os outros precisam de consentimento do visitante.

Que complicação! Como peço ao visitante para autorizar os outros cookies?

Aqui é que a porca torce o rabo. Para seguir a lei à risca, o seu site teria de mostrar um alerta a todos os visitantes e pedir-lhes para autorizar o uso de cookies. Se um visitante não autorizasse, o site teria de desactivar cookies para esse visitante ou simplesmente impedi-lo de navegar.

Esta medida parece-nos excessiva. Não o ajuda a si (é uma dor de cabeça tecnológica) nem ao visitante (é uma barreira à navegação). Se a lei tem como objectivo proteger os dados pessoais do visitante, sensibilizando-o para a forma como os sites usam esses dados, sugerimos que siga este método alternativo:

– Faça uma lista dos cookies do seu site. Pode usar esta extensão para o Chrome ou esta para o Firefox.
– Na política de privacidade do seu site, coloque a lista dos cookies que recolheu e diga o que cada um faz e para que serve (se não souber, pergunte ao seu webmaster). Um bom exemplo é esta política de privacidade do Information Commissioner’s Office.
– Insira uma notificação no seu site que diz a todos os visitantes que o site usa cookies (com um link para a política de privacidade) e que ao navegarem no site concordam com o uso desses cookies.

 

O meu site é um blogue. A lei também se aplica?

Sim, aplica-se a todas as comunicações electrónicas.

E no email marketing?

Também, embora de forma diferente. Como as aberturas são contabilizadas quando as pessoas fazem download das imagens dos emails (o que na prática grava dados de tracking no computador da pessoa), também é preciso autorização!

A forma mais simples de a obter é inserir no formulário de inscrição da sua newsletter ou no registo do seu site um link para a política de privacidade, onde deve constar uma explicação sobre o funcionamento do tracking dos seus emails.

Se quiser ser mais explícito, pode colocar no próprio formulário ou na página de registo uma frase “Autorizo-vos a monitorar os emails que me enviam, para irem ao encontro das minhas preferências” com um link “Mais informações” logo ao lado para a política de privacidade.

 

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